Introdução:
A APIS zela pelo cumprimento da legislação e formalidades que garantam o correto e eficiente uso do dinheiro público. Todas as nossas contratações são oriundas de processos licitatórios que seguem a Lei Federal nº 8.666/93.
Os valores definidos para a execução dos serviços são definidos pelo Colegiado de Saúde, e partem da Tabela SUS, levando em conta ainda a realidade do mercado local pesquisada pela APIS e as disponibilidades financeiras.
Os prestadores de serviços são contratados por meio de Contratos Administrativos, formulados conforme regras previamente definidas no Edital de Credenciamento. O processo de credenciamento de prestadores de serviços é feito pelo setor de Credenciamentos da APIS.
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Sobre o Credenciamento de Serviços:
A garantia constitucional de acesso universal aos serviços de saúde, além da luta dos movimentos sociais, consiste em um dos direitos fundamentais de cidadania. Entendemos que o acesso não é compatível à simples utilização do serviço de saúde, mas também à garantia de dispor dos serviços em circunstâncias que permitam o uso, no tempo adequado, para o alcance dos melhores resultados de saúde.
Ao contrário do que esperavam seus idealizadores, a descentralização do sistema de saúde serviu mais ao propósito de contenção de despesas do que de sua ampliação. Isso se traduz no alto peso sobre os municípios que, além da Atenção Básica, acabam tendo que garantir acesso a serviços de Média e Alta Complexidade.
A atenção especializada é marcada por diferentes gargalos, principalmente no que se refere ao acesso. Segundo o Ministério da Saúde, a dificuldade para a garantia de acesso a serviços especializados decorre do modelo de atenção adotado, da resolutividade da Atenção Básica e também do dimensionamento e organização da oferta dos serviços.
A APIS, conta atualmente com uma rede de serviços de saúde composta por 71 pontos de atendimentos multiprofissionais qualificados, distribuídos por todo o território do Médio Vale do Itajaí. Composta por aproximadamente 2 mil procedimentos credenciados, a cobertura da APIS, contempla especialidades médicas e não médicas, além de exames e procedimentos de Alta e Média complexidade nas diversas especialidades.
Os prestadores de serviços são contratados por meio de contratos administrativos, seguindo as normas do Edital de Credenciamento.
Os valores para a execução dos serviços são definidos pelo Colegiado de Saúde, baseados da Tabela SUS, levando em conta ainda a realidade do mercado local pesquisada pela APIS e as disponibilidades financeiras dos municípios.
Em 2020, o setor registrou mais de um milhão de atendimentos, entre consultas, exames e procedimentos.
Esse nível de atenção percebemos a divisão e a desorganização dos serviços de saúde, devido à existência de vários sistemas locais isolados, onde os espaços decisórios dos gestores são infiltrados por interesses locais, em detrimento de ações pautadas pela universalidade do Sistema. Existe um desalinhamento no processo de descentralização do Sistema, apesar da expansão da oferta e do ganho de autonomia por parte dos municípios.
O interesse sobre a acessibilidade à atenção especializada é crescente, mas a realidade dos municípios pequenos é pouco conhecida.
E por estes motivos, nos dedicamos em auxiliar os gestores municipais, na elaboração do planejamento e análise de sua realidade. Buscamos qualificar a gestão, a rede de atenção e regulação, para que estes esforços sejam refletidos numa atenção a saúde de qualidade e resolutiva.
EDITAIS EM VIGÊNCIA:
1. Edital 04/2018: Contempla a contratação de:
- Consultas Médicas;
- Consultas não médicas (psicologia, nutrição, etc);
- Consultas Odontológicas;
- Exames e Procedimentos de nível ambulatorial, média e alta complexidade.
- Procedimentos não médicos (fisioterapia, fonoaudiologia, etc);
- Procedimentos de Odontologia.
- Teste de Detecção e COVID19 – RT-PCR.
2. Edital 01/2020: Contempla a contratação de:
- CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SAÚDE (MÉDICO).
3. Edital 03/2020: Contempla a contratação de:
- Credenciamento de Serviço móvel de transferência de pacientes mediante ambulância com suporte básico ou suporte avançado (UTI móvel).
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O Faturamento dos Serviços:
O setor de Faturamento também atende diariamente os prestadores de serviços credenciados a APIS, através do recebimento de relatórios, guias de exames realizados, conferindo os dados contidos nos mesmos em comparação com a autorização do município (identificação do paciente, assinatura, tipo de exame, quantidade realizada, conformidade com a requisição médica, etc.), encaminha para empenho, autoriza a emissão da respectiva Nota Fiscal pelo credenciado para posterior pagamento.
O setor prepara relatórios demonstrativos para contabilização do valor devido por competência e por município, realizando lançamento dos valores faturadas para cobrança dos municípios, acompanhando o controle dos pagamentos devidos às empresas credenciadas.
O setor de faturamento atua no inventário de procedimentos por credenciado, conforme contrato, gera os arquivos para processamento do Boletim de Produção Ambulatorial – BPA mensal; fiscaliza a execução dos contratos de credenciamento apurando eventuais inconformidades com a legislação ou com o objeto do contrato e, ainda, avalia possibilidades de aprimoramento dos serviços prestados e da fiscalização dos mesmos.